Um projeto de lei (PL) foi protocolado na câmara de vereadores de Maringá e, se aprovado, institui o tratamento em regime de internação involuntária de pessoas com dependência de substâncias químicas, como álcool e outras drogas, que se encontrem em situação de rua e acima dos 18 anos. A internação involuntária ocorre sem o consentimento do dependente e seria necessário apenas o pedido de pessoa da família, ou na falta de parentes, pelo responsável legal ou autoridade competente, servidor público da área de saúde e da assistência social.
O projeto já foi protocolado e só depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) será discutido pelos vereadores. A lei municipal se baseia em uma lei Federal de 2019 que visa garantir condições humanas, promover a saúde pública, a ordem urbana e a inclusão social. Uma outra lei, também federal, de 2006, diz que é expressamente proibido o consumo de droga ilícita em logradouros públicos.
Sobre os locais de internação o Projeto diz que para execução da política de internação das pessoas em situação de dependência química, serão disponibilizados abrigos temporários com condições adequadas de higiene, alimentação e segurança para as pessoas e que perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, e o término será determinado pelo médico responsável.
O texto ainda cita que a internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, organizações da sociedade civil (OSCs), dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.
Os gestores e entidades que recebam recursos públicos para execução das políticas públicas sobre drogas, deverão garantir acesso as suas instalações, à documentação e a todo os elementos necessários à efetiva fiscalização pelos órgãos competentes.
O projeto é de autoria da vereadora, Cris Lauer (NOVO). Ela argumenta que é de conhecimento que os esforços empreendidos contra as drogas no Brasil envolvem vários setores da sociedade. “Não obstante a presença de políticas públicas para evitar e reduzir o número de pessoas usuárias de tóxicos, no Brasil existem milhões de dependentes de drogas e álcool, cujas vidas estão destruídas e torna-se um problema social, pois vivem às margens da sociedade sem direito a uma vida digna e saudável.” Comenta ela na justificativa do projeto.
Cris Lauer ainda fala sobre a incapacidade de escolha dos dependentes. “Aliado a isso, a condição de vulnerabilidade que atinge milhares de pessoas em situação de rua no Brasil, retira suas capacidades de escolhas, de dependentes químicos optar entre permanecer alimentando o vício ou restaurar sua dignidade e saúde mediante tratamento médico adequado.” Disse ela.
